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O registro do DET é feito online
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), além das grandes empresas do Simples Nacional, têm até amanhã (1º) para cadastrar o Domicílio Eletrônico de Trabalho (DET). A empresa que não aderir poderá sofrer penalidades e até multas.
Como registrar?
Para aderir ao DET, acesse o Site do DET
e entre com seu login e senha gov.br, que possui nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoas físicas), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Em seguida, basta inserir seu endereço, e-mail e telefone atualizados.
Veja o passo a passo
Acesse o site do DET – Reprodução/DET
Faça login com sua conta governamental. Para isso, é necessário informar seu CPF e senha do Gov.br; Reprodução/gov.br
O sistema mostrará os dados do seu CPF. Preencha a palavra-chave, adicione seus dados de contato, como nome, telefone e e-mail, e depois salve; FreePik
Se você é MEI, clique em “Alterar perfil”, verifique seu CNPJ e preencha novamente os campos de contato e salve. FreePik
Multas
Caso empresários e MEIs não cumpram as exigências, poderão ser multados, com valores iniciais de R$ 208,09, que podem chegar até R$ 2.080,91. A multa pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.
O que é DET?
Vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o DET serve como ferramenta para garantir o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa. Função foi criada com base no artigo 628-A da CLT e regulamentada pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024.
O sistema proporciona simplificação de processos, além de reduzir custos operacionais tanto para empresas quanto para governo.
Desde 1º de março, o sistema é obrigatório para empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Agora, os integrantes dos grupos 3 e 4 e os empregadores domésticos também deverão se cadastrar no DET.
A medida garante que os empregadores terão acesso a todas as informações diretamente pela plataforma, desde atos administrativos até intimações, simplificando e agilizando a troca de informações entre os interessados.
Benefícios do DET
- Comunicação facilitada com a auditoria fiscal trabalhista;
- Acesso rápido a documentos administrativos importantes;
- Redução de custos envolvidos na regularização de documentos;
- Mantém o MEI sempre atualizado com a legislação vigente.
O DET é gratuito, online e administrado pela Inspetoria do Trabalho e pelos empregadores no Brasil.
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