MEIs devem aderir ao DET (Domicílio Eletrônico do Trabalho) até 1º de agosto
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), além das grandes empresas do Simples Nacional, têm menos de três semanas para cadastrar o Domicílio Eletrônico de Trabalho (DET). O prazo termina em 1º de agosto. A empresa que não aderir poderá sofrer penalidades e até multas.
O DET foi criado pelo artigo 628-A da CLT e regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024. O sistema é vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e funciona como uma ferramenta para garantir que a empresa cumpra a legislação trabalhista.
O que é DET?
O DET proporciona simplificação de processos, além de reduzir custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo.
Desde 1º de março, o sistema é obrigatório para empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Agora, os integrantes dos grupos 3 e 4 e os empregadores domésticos também deverão se cadastrar no DET.
Esta medida garante que os empregadores terão acesso a toda a informação diretamente através da plataforma, desde atos administrativos a intimações, simplificando e agilizando a troca de informações entre os interessados.
Multas
Caso empresários e MEIs não cumpram as exigências, poderão receber multas, que começam em R$ 208,09 e podem chegar até R$ 2.080,91. O valor pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.
Além disso, deixar de utilizar o DET significa que a empresa e o empresário poderão perder os benefícios e facilidades proporcionados pela plataforma, como a isenção da necessidade de publicação de comunicados no Diário Oficial da União (DOU) ou de envio pelo correio.
Como registrar?
Para aderir ao DET, acesse o site do DET e entre com login e senha do gov.br, que possui nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoas físicas), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Em seguida, basta inserir seu endereço, e-mail e telefone atualizados.
Veja o passo a passo
- 1- Acesse o site do DET –
- 2- Faça login com sua conta governamental. Para isso, é necessário informar seu CPF e senha do Gov.br;
- 3- O sistema mostrará os dados do seu CPF. Preencha a palavra-chave, adicione seus dados de contato, como nome, telefone e e-mail, e depois salve;
- 4- Se você é MEI, clique em “Alterar perfil”, verifique seu CNPJ e preencha novamente os campos de contato e salve.
O DET é gratuito, online e administrado pela Inspetoria do Trabalho e pelos empregadores no Brasil.
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