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MEIs devem aderir ao DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), além das grandes empresas do Simples Nacional, têm uma semana para cadastrar o Domicílio Eletrônico de Trabalho (DET). O prazo termina em 1º de agosto. A empresa que não aderir poderá sofrer penalidades e até multas.
O que é DET?
Criado pelo artigo 628-A da CLT e regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024, o DET está vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e serve como ferramenta para garantir que a empresa cumpra a legislação trabalhista.
O sistema proporciona simplificação de processos, além de reduzir custos operacionais tanto para empresas quanto para governo.
Desde 1º de março, o sistema é obrigatório para empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Agora, os integrantes dos grupos 3 e 4 e os empregadores domésticos também deverão se cadastrar no DET.
Esta medida garante que os empregadores terão acesso a toda a informação diretamente através da plataforma, desde atos administrativos a intimações, simplificando e agilizando a troca de informações entre os interessados.
Multas
Caso empresários e MEIs não cumpram as exigências, poderão ser multados, com valores iniciais de R$ 208,09, que podem chegar até R$ 2.080,91. O valor pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.
Além disso, deixar de utilizar o DET significa que a empresa e o empresário podem perder os benefícios e comodidades proporcionados pela plataforma, como a dispensa da necessidade de publicação de comunicados no Diário Oficial da União (DOU) ou de envio pelo correio.
Como registrar?
Para aderir ao DET, acesse o Site do DET
e entre com seu login e senha gov.br, que possui nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoas físicas), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Em seguida, basta inserir seu endereço, e-mail e telefone atualizados.
Veja o passo a passo
- Acesse o site do DET –
- Faça login com sua conta governamental. Para isso, é necessário informar seu CPF e senha do Gov.br;
- O sistema mostrará os dados do seu CPF. Preencha a palavra-chave, adicione seus dados de contato, como nome, telefone e e-mail, e depois salve;
- Se você é MEI, clique em “Alterar perfil”, verifique seu CNPJ e preencha novamente os campos de contato e salve.
O DET é gratuito, online e administrado pela Inspetoria do Trabalho e pelos empregadores no Brasil.
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