Como forma de acompanhar e fiscalizar os processos de internações psiquiátricas realizadas no território catarinense, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES) uniram forças em torno da criação do Sistema de Acompanhamento de Internações Psiquiátricas de Santa Catarina – SAIP-SC, que substituirá a ferramenta anterior, denominada “CIPI”. A ideia é promover comunicação, supervisão e revisão eficientes das internações psiquiátricas realizadas em estabelecimentos de saúde de Santa Catarina. Para tanto, foi assinado nesta sexta-feira, dia 12, um acordo de cooperação técnica visando a implantação e execução do projeto.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, a transmissão das informações será feita por meio de solução tecnológica disponibilizada pelo MPSC, atualmente em fase de desenvolvimento. Trajano destaca que os estabelecimentos de saúde que realizam internações psiquiátricas também poderão aderir ao acordo de cooperação e ter acesso a software de comunicação de internações. Segundo ele, a proposta é garantir ao poder público pleno conhecimento dos processos, além de reunir informações que possam subsidiar futuras ações e políticas públicas relacionadas ao tema.
“É fundamental que estabeleçamos uma radiografia do cenário das internações psiquiátricas involuntárias em Santa Catarina, bem como promovamos um debate ampliado e de qualidade sobre o tema, para que possamos avançar na promoção de um cuidado eficiente à população. A iniciativa representa uma mudança de cultura, que garantirá um acompanhamento mais adequado e evitará erros que possam surgir nos processos de internação, como observamos em alguns casos. Agradecemos à Secretaria de Saúde pela disposição e parceria nesse sentido”, disse Fábio Trajano.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional em Saúde Pública, procurador Douglas Roberto Martins, explica que o acordo de cooperação representa uma renovação do trabalho que vem sendo desenvolvido há alguns anos. Segundo ele, as principais mudanças em relação ao atual processo de comunicação e acompanhamento são a implantação de um sistema mais eficiente e funcional de registro de internações, além da criação de um Comitê de Revisão de Internações Psiquiátricas, formado por membros do Departamento de Saúde e o MPSC, conforme previsto na Portaria de Consolidação nº. 3/2017 do Ministério da Saúde, para promover eficazmente a análise destas internações. Hoje, mais de 40 estabelecimentos de saúde realizam internações em saúde mental no Estado de Santa Catarina, gerando um volume em torno de 300 internações involuntárias por mês.
“Estamos implantando um sistema mais seguro e eficiente e criando uma comissão específica para acompanhar de fato os processos de internação. Precisamos garantir que essas intervenções sejam verdadeiramente baseadas em condições clínicas, certificadas por profissionais qualificados, e com o devido acompanhamento e proteção desses pacientes pela rede pública de saúde. Somada à adesão de mais de 40 hospitais habilitados para internações psiquiátricas e à participação dos municípios, que será comunicada através do sistema de alta médica para continuidade do cuidado, esperamos consolidar um sistema de monitoramento de qualidade”, destaca Martins.
O SAIP-SC visa atender ao disposto no art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº. 10.216, de 6 de abril de 2001, que institui a Reforma Psiquiátrica Brasileira, bem como no art. 23-A, § 7º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
Coordenação do MPSC
O Ministério Público de Santa Catarina será responsável pela elaboração e coordenação do Programa de Fiscalização de Internações Psiquiátricas, bem como pela gestão das adesões aos estabelecimentos de saúde. Para tanto, você será responsável por providenciar o levantamento da documentação para análise da área técnica de Saúde Mental da SES. As instituições consideradas regulares pela SES serão comunicadas ao MP para que ele assine o termo de adesão.
O MPSC também será responsável pela gestão do software de comunicação de internações psiquiátricas, proporcionando acesso às instituições participantes, à Secretaria de Estado de Saúde e aos membros do Ministério Público com responsabilidades na área de saúde, além de fornecer suporte nas questões técnicas necessárias para a correta usar. da ferramenta. Por fim, o MP acompanhará as internações psiquiátricas notificadas, por meio da atuação do Ministério Público de cada distrito, solicitando diretamente ao estabelecimento de saúde onde ocorreu a internação, quando necessário, por meio da utilização do referido software, informações adicionais, entrevistas e audiências. . , ou adotar qualquer outra medida que considere adequada.
A adesão passa pelo SES
O secretário de Saúde, Diogo Demarchi Silva, destaca que a SES está olhando de forma mais eficaz a questão da saúde mental. Para isso, a equipe interna responsável pela área passou de três para 12 profissionais. Segundo ele, além de um monitoramento mais adequado, a nova estrutura permitirá um encaminhamento mais eficiente desses casos dentro do sistema de Saúde. Silva também reconhece a necessidade de evoluir em relação às estruturas de cuidado.
“É importante ter essa perspectiva externa como forma de alinhar ações e apoiar a promoção de medidas que melhorem o processo de internação psiquiátrica. Abraçaremos esta iniciativa para buscar resultados mais práticos e garantir um atendimento cada vez mais eficiente e qualificado. Precisamos enfrentar esse desafio e agradecemos ao Ministério Público pela parceria”, destacou.
A Secretaria de Estado de Saúde será responsável por analisar a documentação dos estabelecimentos de saúde que pretendam aderir ao acordo de cooperação quanto à regularidade da realização de internações psiquiátricas, independentemente de possuírem leitos SUS. O órgão deverá acessar os registros das internações psiquiátricas registradas no sistema, por meio da área técnica de Saúde Mental, a fim de tomar as providências que julgar adequadas, no exercício de suas atribuições administrativas, quanto às informações disponibilizadas.
Caberá também à SES a revisão das internações psiquiátricas involuntárias registradas no sistema após o sexto mês da entrada em vigor do termo de cooperação, por meio da atuação da comissão multidisciplinar responsável pela análise das comunicações sobre internações psiquiátricas involuntárias, conforme previsto no art. . 73 do Anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM nº. 3/2017. Deverá também orientar e apoiar a execução dos trabalhos, por meio da área técnica de Saúde Mental, sanando dúvidas referentes a questões de saúde mental relacionadas ao acordo de cooperação quando enviado pelo MPSC e pelas instituições participantes.
A reunião contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano; o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva; o Ministério Público, Douglas Roberto Martins; o Superintendente de Saúde da SES, Willian Westphal; a Diretora de Atenção Básica da SES, Angela Maria Blatt; a analista técnica em Saúde Mental, Creinvandete Magalhães Londres; a Chefe de Gabinete da SES, Cristina Machado Pires Pauluci; e o Chefe da Casa Militar do MPSC, cel. Egídio Costa.