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O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou, nesta terça-feira (10), a decisão da Comissão Europeia de 2016 que determinou que a Irlanda concedesse um subsídio ilegal à Apple. Com esta decisão, a Irlanda fica agora obrigada a recuperar o valor que a Apple não pagou, num total de 13 mil milhões de euros.
“Em 2020, o Tribunal Geral anulou a decisão adotada pela Comissão, por considerar que esta não tinha demonstrado suficientemente a existência de uma vantagem seletiva a favor destas empresas. O Tribunal de Justiça, decidindo em recurso, anula o acórdão do Tribunal Geral e decide definitivamente o litígio”, lê-se numa nota do Tribunal da UE.
O Tribunal de Justiça da UE explicou que a Irlanda emitiu, em 1991 e 2007, decisões fiscais anteriores favoráveis a duas subsidiárias da Apple: Apple Sales International (ASI) e Apple Operations Europe (AOE). Embora estas empresas tenham sido legalmente constituídas na Irlanda, o Tribunal Europeu decidiu que “não eram residentes fiscais na Irlanda”.
A Comissão Europeia tinha concluído em 2016 que a sede destas empresas, estabelecidas fora da Irlanda, e a gestão das licenças dependiam de decisões tomadas pelo grupo Apple nos Estados Unidos. Assim, os benefícios fiscais concedidos constituíram “auxílios estatais ilegais e incompatíveis com o mercado interno”, dos quais o grupo Apple teria beneficiado indevidamente.
O Tribunal de Justiça da UE criticou o Tribunal Geral por “cometer erros” ao anular a decisão da Comissão Europeia. Em resposta à decisão, o porta-voz da Apple, Julien Trosdorf, afirmou que o caso “nunca foi sobre o valor do imposto” pago pela empresa, mas sobre “qual governo” a Apple é obrigada a pagar.
Afirmou, citado pelo jornal Politico, que a Apple sempre pagou todos os impostos devidos em cada local onde opera e que não houve acordo especial. Trosdorf destacou ainda que a Comissão Europeia está tentando alterar retroativamente as regras, desconsiderando que, segundo a legislação tributária internacional, os rendimentos da Apple já estavam sujeitos a impostos nos Estados Unidos.
A Apple continua a contestar a decisão, sustentando que as práticas fiscais da empresa cumprem as leis internacionais e os regulamentos fiscais dos países onde opera.
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