O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 7, uma ação direta de inconstitucionalidade contra as chamadas “emendas do Pix”.
Aprovado em 2019, o mecanismo permite a destinação de recursos federais a estados e municípios por meio de emendas parlamentares obrigatórias ao Projeto de Lei Orçamentária, na forma de transferência especial, sem a necessidade de celebração de acordo para controle da execução orçamentária.
As alterações do Pix também dispensam a indicação do programa ou projeto a ser financiadoalém de suprimir a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar os recursos.
“É clara a distorção do sistema republicano de monitoramento dos gastos públicos”, afirma o artigo da PGR.
Para Gonet, o sistema gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de ofender diversos princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação de Poderes.
“O valor simplesmente passa a ser propriedade do ente político beneficiário do ato de simples transferência”, diz a ação.
A PGR destaca que, neste sistema, a decisão sobre a distribuição dos recursos cabe ao parlamentar autor da alteração, que nem precisa indicar com precisão a finalidade e a utilização dos valores.
A ação pede, como medida cautelar, a suspensão imediata dos dispositivos inseridos na Constituição que permitem as alterações do Pix.
Ela cita relatório elaborado pelas organizações não-governamentais Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, indicando um aumento significativo nos valores destinados a essas alterações. Em 2022, o valor chegou a 3,32 bilhões de reais, enquanto em 2023 o total dobrou, chegando 6,75 bilhões de reais.
Segundo o relatório, um terço de todas as alterações individuais em 2023 vem da modalidade de transferência especial. Além disso, no ano passado, 80% das transferências especiais não especificaram o ente federal beneficiário.
As alterações do Pix já são objeto de questionamento em ADI apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. Porém, há dúvidas sobre a legitimidade da entidade para ajuizar a ação direta, uma vez que seus objetivos institucionais não possuem relação temática com o assunto em questão. Para preencher essa lacuna e garantir que a questão seja apreciada pelo STF, Paulo Gonet decidiu ajuizar a nova ação.