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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou mais uma vez, para esta terça-feira, 20, a votação do projeto de lei que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e publicidade de cigarros eletrônicos no Brasil.
Esta seria a terceira tentativa de votação do texto. No dia 11 de junho, quando a CAE tentou pela primeira vez deliberar sobre o tema, o projeto foi retirado a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O tema então foi incluído na pauta do colegiado no início do mês passado, quando o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) solicitou novo adiamento.
Desta vez, o responsável por interromper a tramitação do projeto foi o próprio relator da matéria, Eduardo Gomes (PL-TO). Ele citou o descumprimento do acordo por parte da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do projeto, para solicitar a retirada do texto da ordem do dia. O formato de votação, semipresencial, seria motivo de descontentamento entre os políticos.
“Aqui ninguém está isento da responsabilidade de votar pelo voto semipresencial, a responsabilidade é a mesma e eu diria até maior porque precisa depender da segurança digital”, disse ao solicitar o adiamento .
“No dia 3, quem quiser votar a favor, vota a favor, e quem quiser votar contra, vota contra. Mas preservemos a dignidade desta Casa, primeiro, da palavra, segundo, do respeito que precisamos ter com os nossos adversários e, mais ainda, com os nossos colegas”, acrescentou, após dirigir críticas ao senador.
“Como não foi possível realizar um acordo feito publicamente, filmado, televisionado, votemos esta matéria no dia 3”, insiste noutro momento.
Além da votação na CAE, o texto também precisa ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.
O projeto
O PL estabelece uma série de exigências para a comercialização dos chamados dispositivos eletrônicos de fumar, incluindo apresentação de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); registro na Receita Federal de produtos fabricados, importados ou exportados; e registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O relator do projeto já acatou a emenda que dobra a multa para venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos de R$ 10 mil para R$ 20 mil.
O projeto proíbe ainda a adição de vitaminas, cafeína, taurina, substâncias que possam dar cor ao aerossol, aditivos que contenham vitamina E, óleos minerais, gordura vegetal ou animal ou outros considerados inadequados para aquecimento e inalação.
Caso a regulamentação seja aprovada, o consumo de cigarros eletrónicos ficará sujeito às mesmas regras dos cigarros convencionais, sendo proibido em espaços fechados. A venda e fornecimento do produto a menores de 18 anos permanecerão proibidos.
No Brasil, a regulamentação dos cigarros eletrônicos está sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que, desde 2009, proíbe o produto.
