O avanço de uma discussão no Congresso Nacional sobre a mudança da lei sobre a inelegibilidade de políticos não interfere no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), impedido de concorrer até 2030. É o que explica o advogado Fernando Gaspar Neisser, professor de Direito Eleitoral da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.
Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político. Esse tipo de condenação não é afetado pelo projeto de lei complementar 192/2023, que altera a contagem de início e duração de alguns episódios de inelegibilidade. Assim, o ex-capitão continua impossibilitado de se candidatar até 2030.
O texto aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senadonuma votação que incluiu políticos de diferentes origens ideológicas. O tema, que já passou pela Câmara dos Deputados, agora segue para o plenário do Senado.
“Em relação à inelegibilidade decorrente de condenação por abuso, a regra permanece: a data de início da inelegibilidade é o dia da eleição em que ocorreu o abuso – que já é a regra vigente para esta modalidade”, explica Neisser, destacando que o A condenação de Bolsonaro estava relacionada às eleições de 2022. “Então, em relação a ele [Bolsonaro]não há mudança [em caso de aprovação final do projeto].”
Correção de distorção
O projeto em curso prevê que o período de inelegibilidade será de oito anos em todos os casos. Esse prazo começaria a contar a partir de um dos seguintes eventos: data da decisão que decretasse a perda do mandato; data da eleição em que ocorreu a prática abusiva (caso Bolsonaro); data da condenação por órgão colegiado; ou data de renúncia ao cargo eletivo.
Pela regra atualmente em vigor, políticos condenados à prisão, por exemplo, ficam inelegíveis para todo o período de cumprimento da pena (devido à lei da Ficha Limpa) e por mais oito anos do período de inelegibilidade (período que só começa correr após o fim da pena de prisão). Se aprovado, o período de inelegibilidade será contado juntamente com a pena de prisão.
Para Neisser, embora possa haver a impressão de que o projeto existe para aliviar punições aos políticos, a proposta na verdade corrige uma distorção, já que a legislação atual torna inelegíveis pessoas que cometeram crimes de menor poder ofensivo. por períodos mais longos do que figuras públicas que cometeram crimes durante o mandato, como foi o caso de Bolsonaro.
“É claro que existe um sentimento geral na opinião pública de que qualquer pessoa condenada deve sempre receber a pena mais alta. Essa punitividade é normal na sociedade, mas a lei precisa ser racional e aplicar penas proporcionais ao que é praticado”, considerou.