O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu esclarecimentos ao governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), sobre uma lei aprovada no final do ano passado que abre caminho à entrega de parte da Deso, empresa estatal de saneamento e abastecimento de água, ao sector privado.
No despacho, assinado nesta quarta-feira, 28, o juiz solicita ainda manifestação da Assembleia Legislativa e da Procuradoria-Geral da República. O despacho tem como pano de fundo uma ação movida pelo diretório nacional do PT no início de agosto, exigindo a anulação da lei que unificou as microrregiões de saneamento no estado.
A legenda sustenta que o texto “usurpa a autonomia dos municípios e aumenta a interferência do Estado” na definição, planejamento e execução de políticas públicas de saneamento básico. Argumenta ainda que a lei estadual está “fundada em preceitos equivocados e em clara contradição com o que prevê a Constituição” sobre o tema.
Há também questionamentos sobre a criação de um colegiado microrregional que, segundo o partido, tende a marginalizar os pequenos municípios, já que o peso do voto é proporcional à população.
“A lei se contrapõe a esse preceito jurisprudencial (autonomia municipal), esmagando as competências do estado de Sergipe, razão pela qual esta ação deve ser julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo questionado”, concluem os advogados Angelo Ferraro , Miguel Filipi e Sthefani Lara.
Procurado pela reportagem, o governo sergipano disse que aguardará a conclusão do processo antes de se manifestar.
O leilão da Deso deve acontecer na próxima quarta-feira, na sede da Bolsa de Valores, em São Paulo. Vencerá o grupo que oferecer o maior valor de outorga (o mínimo foi fixado em 2 bilhões de reais).
Até o momento, quatro empresas manifestaram interesse em gerir os serviços de saneamento no estado pelos próximos 35 anos: Aegea, Iguá, Pátria e BRK Ambiental. O investimento inicial é de 6,3 mil milhões para a universalização de serviços – quase 5 mil milhões serão investidos nos primeiros dez anos.
O edital divulgado em junho diz que a empresa continuará responsável pela captação e tratamento da água. De acordo com o projeto, o setor privado será responsável apenas pela sua distribuição. Segundo o governo do estado, a necessidade de vender parte da Deso foi constatada em estudo do BNDES.