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O governo federal vetou projeto de lei que poderia isentar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre móveis e eletrodomésticos adquiridos por pessoas que moram em locais afetados por eventos climáticos extremos e desastres naturais.
O veto consta de despacho assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado na 5ª edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.
Segundo o governo, o veto integral se justifica porque o projeto não estaria em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois poderia gerar uma despesa que não está prevista na lei orçamentária.
Além disso, no texto do projeto não há medidas de compensação de despesas nem prazo máximo de cinco anos para vigência.
Na justificativa, o governo diz que os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento foram ouvidos antes da assinatura do presidente.
“Apesar das boas intenções do legislador, a proposta legislativa vai contra o interesse público, pois criaria uma renúncia de receitas sem previsão na lei orçamental ou instituição de medidas compensatórias e sem previsão de prazo máximo de validade de cinco anos”diz a parte principal do pedido.
Para vetar o projeto, o governo deverá justificar ao Congresso os motivos do veto. O governo sinalizou aos parlamentares que a isenção “ficaria comprometida pelo fato de o consumidor final dos bens isentos não ser o contribuinte direto do referido imposto, o que criaria o risco de que os benefícios fiscais fossem apropriados na forma de uma aumento da margem de lucro dos produtores ou fornecedores”.
Assim, o governo justificou que a lei não poderia atingir “o objetivo pretendido de mitigar os danos materiais aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos”.
O projeto original foi de autoria das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), importantes lideranças da base governamental. O texto beneficiaria, por exemplo, as vítimas de enchentes históricas no Rio Grande do Sul, embora tenha sido apresentado em 2023. Portanto, antes das chuvas que assolaram o estado.
A redução do IPI valeria, por exemplo, para itens como fogões de cozinha, cadeiras, sofás, geladeiras e máquinas de lavar. A condição era que os itens fossem produzidos em território nacional.
Embora o texto tenha sido aprovado em julho no Senado, já havia acordo para que fosse vetado.
Agora, o próprio Congresso avaliará se mantém ou derruba o veto presidencial. Caso o veto seja derrubado, a isenção será válida.
O governo também apresentou medida para compensar o veto, mas o ministro da Secretaria de Apoio à Reconstrução do RS, Paulo Pimenta, já disse que o Planalto avalia outras ferramentas para facilitar a compra de produtos da linha branca por pessoas atingidas pelas chuvas no estado gaúcho.
