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A exatos três meses para o primeiro turno das eleições legislativas de 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado, 6, entram em vigor as seguintes restrições:
- contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de espetáculos artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.
- presença em inaugurações: os candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.
- veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujas cargas estejam em disputa na campanha eleitoral.
- transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigações formais preexistentes para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.
- publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a classificações da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos ou das respectivas entidades de administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.
- nomeação ou exoneração: até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargas comissionadas e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos determinados homologados até 6 de julho.
Cessão de funcionários
Também a partir deste sábado, os órgãos e as entidades de administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando questionados pelos tribunais eleitorais.
Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições legislativas e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.
