O Congresso Nacional afirmou que não foi possível identificar os “padrinhos” das emendas de comissão, um dos mecanismos utilizados pelos parlamentares para envio de recursos públicos após a extinção das emendas de relatores (conhecido como Orçamento Secreto). A informação foi compartilhada durante reunião no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 6.
A falta de transparência nas transferências motivou o ministro Flávio Dino a ordenar, na semana passada, um pente fino da Controladoria-Geral da União nas transferências realizadas nos últimos anos. O juiz também determinou a suspensão do pagamento dos recursos até que haja “rastreabilidade completa”.
Na prática, as emendas das comissões são de autoria das comissões temáticas dos presidentes do Congresso. As diretorias costumam aprovar o envio de dinheiro de forma genérica no ano anterior, destinando grandes valores para ações como “fortalecimento do Sistema Único de Saúde”.
Durante o ano de implementação das alterações, os titulares dos órgãos colegiados enviam documentos ao governo federal solicitando a liberação gradual de recursos para ações específicas, como melhorias na infraestrutura de determinado hospital. O valor das emendas da comissão, que só chegava a 1 bilhão de reais em 2022, saltou para 15 bilhões este ano.
Representantes da Câmara afirmaram que não houve “patrocinador” das emendas da comissão e, portanto, não foi possível identificá-los. “Em relação ao RP8, as informações estão disponíveis e obedecem ao procedimento normativo, mas o patrocinador não existe no Congresso, portanto o Congresso não tem condições de colaborar”, registra a ata da audiência.
A posição foi endossada por líderes do Senado, que questionaram o fato de as emendas da comissão terem sido contestadas mesmo não fazendo parte da ação. O caso em questão, apresentado ao Supremo por três entidades, reportava a utilização de outros meios de pagamento para contornar a decisão do Tribunal que extinguiu o Orçamento Secreto.
Na avaliação de Dino, a falta de transparência das emendas da comissão repete o problema das emendas do relator, utilizadas pelo governo Jair Bolsonaro em troca de apoio no Congresso. O ministro defende que o parlamentar que patrocinou a emenda enviada pela comissão seja identificado pelo Legislativo.
Representantes da CGU e do Tribunal de Contas da União também criticaram a falta de transparência em relação aos parlamentares que patrocinaram o envio de recursos nesta modalidade. Para o As informações existentes sobre as alterações orçamentárias, disse o secretário de Controle Externo do TCU, Marcelo Eira, são “descasamentos, fragmentadas, o que inviabiliza a transparência”.
Durante a reunião desta terça-feira, ficou acertado que a comissão técnica criada para executar a determinação de Dino identificará quais dados faltam para garantir a transparência e rastreabilidade das alterações. O grupo deverá apresentar os resultados preliminares desse trabalho em reunião marcada para o dia 21 de julho.
O objetivo da pesquisa é coletar informações sobre as alterações. Posteriormente, o colegiado estudará como disponibilizar dados em uma espécie de painel unificado. O ministro do STF argumentou que essas informações “precisam estar concentradas em um só lugar, de forma acessível ao público, para cumprir a Constituição”.