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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou mais uma vez, para esta terça-feira, 9, a votação do projeto de lei que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e publicidade de cigarros eletrônicos no Brasil.
A votação do texto já havia entrado na pauta da reunião do dia 11 de junho, quando a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou pedido de adiamento da discussão aprovada simbolicamente pelo colegiado.
Hoje, o tema voltou a entrar na pauta da CAE, mas a votação foi adiada após pedido de adiamento da discussão apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Com isso, a matéria deverá entrar na pauta de votação da comissão no dia 20 de agosto.
Posteriormente, o texto será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.
O PL, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece uma série de exigências para a comercialização dos chamados dispositivos eletrônicos de fumar, incluindo apresentação de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); registro na Receita Federal de produtos fabricados, importados ou exportados; e registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), saudou a emenda que dobra a multa para venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos de R$ 10 mil para R$ 20 mil.
O projeto proíbe ainda a adição de vitaminas, cafeína, taurina, substâncias que possam dar cor ao aerossol, aditivos que contenham vitamina E, óleos minerais, gordura vegetal ou animal ou outros considerados inadequados para aquecimento e inalação.
Caso a regulamentação seja aprovada, o consumo de cigarros eletrónicos ficará sujeito às mesmas regras dos cigarros convencionais, sendo proibido em espaços fechados. A venda e fornecimento do produto a menores de 18 anos permanecerão proibidos.
No Brasil, a regulamentação dos cigarros eletrônicos está sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, desde 2009, proíbe o produto. Em abril, a diretoria da agência optou por manter o fechamento. Com a decisão, fica proibido qualquer tipo de importação desses produtos, inclusive para uso pessoal..
A resolução da Anvisa que mantém a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar pode ser acessada aqui.
