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O Congresso Nacional recorreu da decisão tomada na última quinta-feira, 8, pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs limites à execução das emendas do Pix.
O recurso foi apresentado nesta quinta-feira, 8. O Legislativo argumentou que as regras determinadas pelo ministro poderiam conferir “autonomia descabida” ao Executivo.
“A intenção de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um ataque às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, diz trecho da peça.
As emendas do Pix têm uma particularidade: por meio delas, os recursos podem ser transferidos pelos parlamentares diretamente para estados e municípios. Portanto, a modalidade dispensa a apresentação de projetos que necessitem de financiamento. Adicione a isso o fato de que eles precisam passar pelos ministérios.
Na decisão de ontem, Dino considerou que só são autorizadas transferências que cumpram requisitos de transparência e rastreabilidade. O ministro autorizou o repasse de recursos para obras em andamento para responder a situações de calamidade pública.
O ministro destacou ainda que há necessidade de inovações no modelo de transferência de recursos, uma vez que a dificuldade de controlar a real destinação dos recursos pode levar a um “jogo de pressão perigoso e inconstitucional”.
Para o Congresso, porém, “a norma constitucional – ao estabelecer uma forma de transferência de recursos entre entes públicos – não viola o princípio da publicidade nem viola quaisquer direitos dos cidadãos relacionados com o controle da Administração Pública”, segundo o recurso.
Na peça, o Legislativo utiliza o argumento de que, caso o STF não modifique a decisão, a saúde “pode acabar sendo negligenciada pelas complicações adicionais impostas pela nova exigência de planejamento e aprovação”, por se tratar de uma área que “muitas vezes exige respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergentes da população”.
As alterações do Pix foram criadas em 2019. Além de serem menos transparentes quando comparadas a outras modalidades de transferência de recursos, também somam valores consideráveis.
Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram 6,7 bilhões de reais aos seus redutos por meio de emendas do Pix, em 2023.
Somente este ano, segundo pesquisa da Transparência Brasil divulgada pela GloboNewsmais de 8,2 bilhões de reais já foram autorizados. Uma parcela ínfima – menos de 1% – contém informações sobre o beneficiário (prefeituras e estados, por exemplo) e como o recurso será utilizado.
