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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022 de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que garante o acesso público e o uso das praias brasileiras.
O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, a PEC das Praias, que transfere a propriedade de terras no litoral brasileiro, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
O PL 775/2022 altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para garantir o acesso público às praias de todo o país, em regiões urbanizadas pelo sistema viário ou não, exceto em áreas de interesse de segurança nacional ou que façam parte de unidades de conservação, administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA).
Relator
Na sessão desta terça, a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que a proposta estabelece que condomínios, hotéis e resorts devem ter passagens que permitam o livre acesso da população às praias. “Propusemos a alteração da Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o loteamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam pontos de acesso às praias, ao mar, aos rios e outros corpos d’água”.
O relator propôs ainda que o conceito de praia fosse ampliado para incluir, além das faixas de areia, cascalho e pedras banhadas pelo mar, aquelas áreas localizadas às margens de lagos e rios.
Com base nas considerações da CMA, Janaína Farias sugeriu a inclusão de regras que prevejam a transferência de uso de áreas da União necessárias ao acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos d’água em todos os municípios que ainda não assinaram os termos de adesão com o governo federal. “Para não prejudicar o direito de usufruto dos bens públicos por parte da população destas localidades”, esclareceu.
A parlamentar leu seu parecer favorável à aprovação da matéria, na forma de substitutivo. O texto é uma alternativa ao aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, em 25 de outubro de 2023. O relator destacou que o CDR ainda não recebeu alterações no PL.
Após votação da nova versão apresentada por Janaína Farias marcada para a próxima semana, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
