O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que espera que a Câmara dos Deputados vote esta semana o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Além dele, os líderes dos governos na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), se reuniram com o presidente Lula (PT) nesta segunda-feira, 12.
Após um recesso de três semanas, os deputados farão um “esforço concentrado” à medida que se aproxima a campanha eleitoral nos municípios.
“Nossa avaliação é que está bem encaminhado”, disse Padilha. “Já existe um acordo entre os líderes, inclusive sobre o conteúdo, para que possamos votar. Vamos trabalhar para votar esta semanatrabalhar esta semana, num esforço concentrado, para concluir a votação do segundo projeto de reforma tributária.”
O destaque da segunda proposta regulatória é o funcionamento do Comitê de Gestão do IBS.
O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Além de definir as alíquotas, deputados e senadores terão que definir regimes especiais e tratamentos diferenciados para setores e produtos.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em um único encargo, dividido entre as esferas federais (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, SII).
O IBS terá parcela estadual e municipal e será cobrado no local de consumo da mercadoria. Haverá uma taxa referencial para os estados e outra para os municípios, mas cada entidade poderá definir a sua própria tarifa.
As funções do comitê serão coletar, monitorar e distribuir o IBS. O governo federal garante financiamento de 3,8 bilhões de reais para instalá-lo (em até quatro meses após a aprovação da lei).
O Comitê Gestor do IBS será formado pelo Conselho Superior, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria, Auditoria Interna e Diretoria Executiva (composta por nove diretorias).
Caberá ao Congresso definir a forma de indicação. Os membros do Conselho devem, no entanto, “ser cidadãos de reputação ilibada e notáveis conhecimentos em administração fiscal”.
Em julho, a Câmara aprovou a primeira proposta de regulamentação tributária (falta a aprovação do Senado). O texto define diversos aspectos da arrecadação do IBS, CBS e Imposto Seletivo (conhecido como Imposto sobre o Pecado).