O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública de São Paulo ajuizaram ação civil pública para suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado.
Os órgãos pedem à Justiça liminar para interromper os efeitos de uma resolução da Secretaria de Estado de Educação do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) que regulamentou a modalidade na rede pública.
Os procuradores sustentam que a lei, proposta por Tarcísio e aprovada pela Assembleia Legislativa, estabelece uma modalidade de ensino não prevista na Constituição. Apontam ainda que a rápida tramitação da proposta foi marcada por inconstitucionalidades que já haviam sido questionadas pelo Supremo Tribunal Federal.
A avaliação é que a resolução da Seduc “ultrapassou a atividade meramente regulatória e inovou no ordenamento jurídico ao regulamentar, por um lado, temas reservados ao direito no sentido mais estrito e, por outro, ao contrariar os comandos normativos contidos no a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação de São Paulo, a Lei Complementar nº 444/85, entre outros”.
Promotores e defensores públicos também argumentam que a resolução:
- violou a prerrogativa do Conselho Escolar quanto às deliberações sobre as diretrizes e objetivos da unidade escolar;
- excluiu estudantes de até 16 anos do processo de consulta pública e votação sobre a conversão em escola cívico-militar, sem qualquer justificativa;
- inserido conteúdo programático para ser ministrado por militares, sem aprovação do Conselho Estadual de Educação ou previsão na Base Nacional Comum Curricular ou no Currículo Paulista;
- transferiu o ensino de parte do conteúdo curricular para militares da reserva;
- descumpriu diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação ao adotar um método não planejado como prática pedagógica voltada à melhoria do ensino e da convivência escolar.
Na ação, os promotores pedem que a Secretaria de Estado de Educação seja proibida de editar novos atos normativos destinados a identificar escolas, consultar a comunidade escolar, nomear militares para atuar em unidades escolares ou indicar escolas da rede paulista para conversão para o modelo cívico-militar. .
Na quinta-feira, 19, o ministério divulgou um edital para que as comunidades escolares se manifestem sobre a implementação do modelo a partir de 2025. Segundo a Seduc, as unidades de ensino deverão organizar reuniões com os pais ou responsáveis até o dia 31 de julho para discutir o tema.
O governo paulista informou que 302 diretores manifestaram interesse em aderir ao modelo, uma representatividade baixa num cenário de mais de 5 mil escolas.