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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste sábado, 21, que a rede social X envie novos documentos que comprovem a regularidade de sua nova representação legal no Brasil.
Na noite desta sexta-feira, 20, a advogada Rachel Vila Nova Conceição foi indicada pela empresa como sua representante legal no país. Ela já representou a empresa de Elon Musk em outras ocasiões.
Para Moraes, porém, a empresa ainda não forneceu todos os documentos que comprovam que a situação no Brasil está regular. Pela nova decisão, X tem até cinco dias para enviar pelo menos dois documentos ao tribunal:
- procurações societárias originais outorgadas pelos sócios Twitter International Unlimited Company e TI Brazil Holdings LLC à Sra. Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, devidamente reconhecida em cartório e consularizada;
- e o Formulário de Relatório Breve emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo comprovando a nomeação do novo representante legal no Brasil.
Sem estes dois documentos, escreve o ministro, a decisão anterior, que dava 24 horas à rede para nomear o novo representante, não é devidamente cumprida. O próprio X, argumenta o ministro, reconhece ter cumprido apenas parcialmente a ordem.
Na decisão, Moraes cita a justificativa dada pela rede no caso: atraso na chegada do documento original, assinado pelo acionista majoritário da rede na Irlanda, ao Brasil. A previsão é que a procuração chegue a São Paulo apenas na segunda-feira, 23. A OX também citou atraso na assinatura de documento pelo representante brasileiro, o que teria ocorrido fora do horário de funcionamento da Junta Comercial.
Além da ordem dada a X, o ministro também determinou que a Receita Federal e o Banco Central informem, em até 48 horas, “a atual situação jurídica da representação” de X no Brasil. O mesmo prazo foi dado à Polícia Federal e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fornecerem “relatórios sobre a possibilidade continuada de acesso à plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins de cálculo de eventual multa a ser aplicada”.
Por fim, Moraes também pediu à própria Secretaria Jurídica do STF que informasse o total de multas devidas por X e quais ordens judiciais ainda não foram cumpridas pela rede. O prazo, neste caso, também é de dois dias.
A rede, portanto, deve permanecer offline, seguindo a decisão tomada pelo ministro no dia 29 de agosto e referendada pela Primeira Turma do Tribunal.
