O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), voltou a indicar nesta quinta-feira, 22, a possibilidade de intervenção governamental para “fazer cumprir as políticas públicas”, caso as agências reguladoras não cumpram o prazo de análise das demandas da União.
Na última terça-feira, 20, Silveira enviou carta ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sandoval Feitosa, cobrando respostas em até cinco dias sobre descumprimento de prazos em alguns processos. O documento sustenta que a Aneel está inerte, sugere omissão de dirigentes e menciona possibilidade de intervenção.
O ministro negou ter ameaçado o órgão e disse que o “questionou formalmente” sobre decretos e medidas provisórias assinadas pelo presidente Lula (PT) que exigem regulamentação.
“É controverso chamar isso de interferênciaaté porque quem envia uma carta citando e exigindo o cumprimento de prazos não está interferindo, está simplesmente exigindo eficácia nas políticas definidas pelo Presidente da República”, avaliou.
Silveira disse ainda que existem meios legais para intervenção na Aneel, como o decreto-lei nº. 200/1967. Aborda a possibilidade de auditoria de desempenho e produtividade ou intervenção por motivos de interesse público, mas não menciona agências reguladoras.
“Tenho absoluta certeza de que isso vai se concretizar, como tudo aconteceu no Brasil com a política do bom diálogo”, continuou Silveira. Ele destacou ainda que as agências devem estar atentas à sua condição de reguladoras “e não ultrapassar esse papel na formulação de políticas públicas”.
Na carta à Aneel, o ministro destacou quatro pontos:
- Aprovação da nova governação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica: A CCEE aprovou o novo estatuto social em maio e precisou da Aneel para formalizá-lo. “Ocorre que, passados quase noventa dias, até o momento não houve notícia da referida homologação pela Aneel, circunstância que implica irregularidade no funcionamento da CCEE”, escreveu Silveira.
- Divulgação do impacto tarifário percebido pelos consumidores: uma medida provisória de abril autorizou a CCEE a negociar a antecipação de recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético, quando caracterizado o benefício para o consumidor. A Aneel deveria ter divulgado o impacto tarifário a ser percebido pelos consumidores, o que não aconteceu.
- Publicação de minutas de Contratos de Energia de Reserva (CER): A Aneel deveria ter publicado até o dia 28 de julho ato com as minutas dos novos contratos de compra e venda de energia de termelétricas no CER, o que não aconteceu.
- Compartilhamento de postagem: trata do compartilhamento de postes entre empresas de energia e de telefonia. “Segundo a notícia, a Aneel havia encerrado o processo que visava solucionar um problema histórico entre os setores de telecomunicações e energia elétrica”, escreveu o ministro.
As reclamações foram expressas após Silveira reclamar das agências reguladoras em audiência na Câmara dos Deputados na semana passada, quando disse que houve um “boicote” aos diretores das agências indicados no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).